terça-feira, 29 de julho de 2014

"Contract" e "Agreement": a diferença

Para quem não sabe, sou especialista em traduções jurídicas. Já traduzi milhares (quiçá milhões) de linhas de contratos de todos os tipos e "sabores", e venho acrisolando minhas traduções nessa área a cada dia que passa.

Ontem, numa agência de traduções para a qual presto serviços, me consultaram sobre o uso de "agreement" ou "contract" na versão de um contrato de português brasileiro (PT-BR) para inglês (EN). Minha consulente disse que a tradutora (a qual preferiu usar o termo "contract" no documento inteiro) lhe explicou que "Contract" era o termo usado para contratos de serviços e que "Agreement" se usava para todos os outros tipos de contrato.

Essa explicação contém, no máximo, uma meia verdade.

Para socorrer os desvalidos da tradução jurídica, apresento a explicação correta sobre a diferença (e também sobre as semelhanças) entre "agreement" e "contract". Usem-na sem moderação ao verter o termo "contrato" para o inglês.

Agreement é qualquer entendimento ou acordo entre duas ou mais partes. Contract é um tipo específico de acordo que, por seus termos e elementos, constitui um instrumento vinculante e exigível em juízo.

À clássica maneira dos professores de cursinho, vejam uma tabela que resume as diferenças entre os dois termos em questão. Desenvolvo o assunto em seguida.


Agreement

Contract

Definição
Acordo (normalmente informal) entre duas ou mais partes, sem exigibilidade prevista em lei.
Acordo formal entre duas ou mais partes, que, por seus termos e elementos, constitui título executivo.
Fundamento da validade
Aceitação mútua por ambas (ou todas) as partes envolvidas.
Aceitação mútua por ambas (ou todas) as partes envolvidas.
Obrigatoriedade de um instrumento escrito
Não
Não, salvo para alguns tipos específicos de contratos, por exemplo, contratos imobiliários ou com validade superior a um ano.
Exigência de contraprestação
Não
Sim
Efeitos jurídicos
Um acordo que careça de qualquer um dos elementos obrigatórios de um contrato não tem eficácia jurídica.
Um “contract” é um instrumento vinculante e suas cláusulas são exigíveis perante um Juízo de Direito.

Definições

Em inglês, o termo agreement é usado para exprimir um conceito amplo que abarca qualquer acordo ou entendimento entre duas ou mais partes em relação aos seus direitos e às suas responsabilidades entre si. Muitas vezes, acordos informais ocorrem na forma de “acordos de cavalheiros”, nos quais o cumprimento dos termos depende da honestidade das partes envolvidas, e não em mecanismos externos de exigibilidade.

Já o termo contract é um tipo específico de agreement que cumpre determinados pré-requisitos que visam a estabelecer obrigações juridicamente vinculativas entre as partes e que são exigíveis perante um Juízo de Direito.

Pré-Requisitos

Para celebrar um agreement, as partes precisam apenas estabelecer o entendimento mútuo quanto aos seus respectivos direitos e às suas responsabilidades. Normalmente, o termo aplicado a esse entendimento é “consenso”. Os pré-requisitos de formação de um contract são mais precisos e rigorosos. Um contract deve conter os seguintes elementos essenciais:
  • Oferta e aceite: Todo contract deve prever uma oferta específica e o aceite dessa oferta específica.
  • Consentimento mútuo: A oferta e o aceite devem ser consentidos livremente pelas partes, sem coerção. Todas as partes devem concordar com os mesmos termos, e todas devem ter a intenção de que um acordo vinculativo seja celebrado.
  • Contraprestação: Trata-se de algo de valor trocado entre as partes. A contraprestação pode vir na forma de dinheiro, mercadorias ou serviços, mas ambas as partes devem oferecer algo de valor para que um contract seja celebrado. Se apenas uma das partes oferecer algo, trata-se de uma doação, não de um contract.
  • Capacidade: Ambas as partes devem compreender a situação e entender as implicações do contract. Portanto, nenhuma das partes pode ser menor de idade, estar sob influência de drogas ou álcool ou apresentar deficiência mental que lhe impeça de compreender as condições contratuais. Caso uma das partes seja incapaz, o contract perde seu respaldo legal, tornando-se nulo e sem  efeito.
  • Licitude do objeto: O objeto do contract deve se enquadrar nos limites da conduta lícita. Por exemplo, nenhum tribunal jamais reconheceria e exigiria o cumprimento de um contract de fornecimento de maconha.
Se um contract cumprir requisitos elencados acima, ele será exigível perante um Juízo de Direito, ou seja, o tribunal pode obrigar a parte inadimplente a cumprir as cláusulas contratuais. Em geral, um contract não precisa ser celebrado por escrito e, em muitos casos, um acordo verbal que cumpra todos os requisitos acima constituirá um contrato válido e exigível. Um exemplo claro disso é quando você compra um bilhete de metrô ou embarca num ônibus. Você paga a tarifa em contraprestação ao serviço de transporte de um ponto a outro, sem que nenhum instrumento formal tenha sido firmado.

Entretanto, algumas situações exigem que um contract seja celebrado por escrito para que seja exigível. Nos Estados Unidos, essas situações são previstas nas leis de cada Estado que versam sobre estelionato. Embora a lista exata de situações varie de um Estado para outro, a maioria das leis sobre estelionato exige que os seguintes tipos de contracts sejam celebrados por escrito:
  • Operações imobiliárias;
  • Contratos de casamento;
  • Operações com prazo superior a um ano
Exemplos

Um agreement pode prever simplesmente que uma parte aceite a oferta da outra parte. Como essa situação não prevê contraprestação, não se trata de um contract. Outros exemplos de agreements que não são contracts: acordos de cavalheiros e jogos de azar sem respaldo da lei. O elemento principal de todos os agreements que não são contracts é que eles não são exigíveis perante um juízo de Direito.

Exemplos bastante conhecidos de contracts são os NDAs (non-disclosure agreements, ou contratos/acordos de confidencialidade) e os EULAs (end-user license agreements, ou contratos de licenciamento para o usuário final). Agora, meus caros, percebam uma sutileza lingüística encontrada na língua inglesa: apesar de cumprirem todos os pré-requisitos para serem denominados contracts, esses dois exemplos de contratos são denominados agreements. Isso nos leva a uma conclusão lógica, que exporei no último parágrafo deste artigo, mas à qual o amável leitor inteligente já chegou, tenho certeza. Outros exemplos de contratos são os contratos de trabalho (employment contracts) e ordens de compra aceitas.

Independentemente do nome, se um agreement contiver os elementos obrigatórios de um contract, conforme indiquei alguns parágrafos antes, um Juízo de Direito pode exigir seu cumprimento como tal.

Vantagens

A principal vantagem de um agreement que não atende aos critérios de um contract é sua informalidade inerente. Quando as partes contratantes têm um relacionamento de longa data e confiam muito uma na outra, celebrar um agreement sem as características de um contract pode poupar tempo e flexibilizar o cumprimento das obrigações acordadas. Os agreements, por não conter todos os elementos obrigatórios de um contract, também podem ser mais viáveis nos casos em que o custo de redigir um contract seria proibitivo para as partes envolvidas.

A principal vantagem dos contracts é que eles explicitam as condições específicas definidas de comum acordo entre as partes contratantes e, em caso de inadimplência (ou seja, quando uma ou mais partes deixa(m) de cumprir suas obrigações), orienta os tribunais no momento de determinar o recurso mais apropriado para a(s) parte(s) lesada(s). Mesmo quando as partes têm um bom relacionamento e confiam uma na outra, um contract cria um "colchão de garantia" a mais, garantindo que as obrigações contraídas no âmbito do contrato sejam cumpridas da maneira pretendida pelas partes. Em geral, os contracts são mais recomendáveis do que acordos menos rigorosos em qualquer questão comercial ou oficial, em virtude da maior proteção que eles proporcionam.

Para resumir, amável leitor, os elementos semânticos de contract constituem um subconjunto do termo agreement.

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